A LEGISLAÇÃO
A Logística Reversa é um dos instrumentos criados pela Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, instituída no ano de 2010 pela Lei 12.305.
É de extrema importância que as empresas estejam em dia com as responsabilidades legais e jurídicas cumprindo a recuperação das embalagens por meio da Logística Reversa. Os índices de reciclagem no nosso país ainda são muito baixos e diminuir a geração de resíduos ainda é a forma mais efetiva de colaborar com as nossas cidades.
O que é a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)?
Instituída pela Lei Nº 12.305 de 2 de agosto de 2010, e regulamentada pelo decreto 7.404/10, a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS é um instrumento que determina diretrizes para o gerenciamento de resíduos sólidos, prevendo seu reaproveitamento e destinação adequada para garantir formas mais sustentáveis de consumo e para colaborar com a preservação do meio ambiente. Em resumo, através dela é possível organizar a forma com que o país lida com o lixo e exigindo de empresas, públicas e privadas, a transparência no gerenciamento dos resíduos.
Entre os tipos de resíduos citados na lei estão os:
- domiciliares;
- industriais;
- resíduos de saneamento público;
- saúde;
- construção civil;
- resíduos tóxicos.
Embalagens pós consumo geradas nas residências, comércios, supermercados e fabricantes.
VEJA NA INTEGRA:
